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dez 09 2014

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PORTARIA 269/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 269/2014
Portaria Nº ­269, DE 1 DE DEZEMBR0 DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a recomendação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo 1º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara/RN, que Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Jandaíra/RN;

 

a) efetue, no prazo de 30 (trinta) dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores;

 

b) efetue, no prazo de 30 (trinta) dias, a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Exonerar a Srª Francisca Carcia Aguiar da Rocha, CPF nº 837.439.954-68, Do cargo de assessor de serviços e manutenção, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 2º– A presente Portaria entrará em vigor com data retroativa a 01 de dezembro de 2.014, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume e cumpra-se.

 

Jandaíra/RN, 01 de Dezembro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUSA

Prefeito Municipal de Jandaíra

Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:CA7B0F7B

Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 09/12/2014. Edição 1302
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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