Data: 31/12/2025
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que não houve julgamento nem apreciação das contas pela Câmara Municipal para este exercício, até a presente data. Dessa forma, informa-se que o processo de apreciação e julgamento das referidas contas não foi concluído, inexistindo deliberação, decisão ou ato formal da Câmara Municipal acerca da matéria.
Exercício: 2025
