Art. 12 - A secretaria Municipal de Finanças é o setor responsável por todo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento, sendo de sua responsabilidade as liquidações dessas operações, mesmo quando o pagamento ou recebimento é feito via sistema bancário. Art. 13 - É função da Secretaria de Finanças o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos, competindo-lhe, especialmente: I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente. II - participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Planejamento e Finanças; III - elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior; IV - efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; V - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; VI - proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Bancos; VII - controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria; VIII - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; IX - efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores; X - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira acordado com o Secretário de Finanças e Planejamento; XI - exercer outras atividades correlatas.

Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior

Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Bancos

   

Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Planejamento e Finanças;

Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas

Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria