Atribuições da Secretaria
ART. 17 - SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA: I - PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA AO EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; II - PLANEJAR, PROJETAR, ORÇAR, COORDENAR, EXECUTAR E FISCALIZAR AS OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; III - PROGRAMAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR, A OBEDIÊNCIA DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS E DA LEI DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO; IV - IDENTIFICAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E MANTER ATUALIZADO O SISTEMA CARTOGRÁFICO MUNICIPAL E AS ATIVIDADES INERENTES A COIBIR ÀS CONSTRUÇÕES E LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, A RACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO CADASTRO PREDIAL DO MUNICÍPIO; V - PROMOVER OS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS; VI - EXECUTAR AS OBRAS E/OU REPAROS SOLICITADOS PELAS DEMAIS SECRETARIAS, EM ARTICULAÇÃO COM SEUS SETORES ESPECÍFICOS DE PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS; VII - PROMOVER A EXECUÇÃO DE DESENHOS DAS OBRAS PROJETADAS, MAPAS E GRÁFICOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS; VIII - ELABORAR AS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS PROJETADAS, TENDO EM VISTA O TIPO DE ACABAMENTO DA OBRA; IX - PROMOVER A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA O MUNICÍPIO; X - ENCAMINHAR, ESTUDAR E ORIENTAR A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS DE INTERESSE SOCIAL; XI - ORIENTAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO FÍSICO DO MUNICÍPIO; XII- APOIAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS A CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES PARTICULARES; XIII- SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO E USO DO SOLO; XIV- CONSERVAR OS PRÉDIOS MUNICIPAIS; XV- FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO; XVI- CONSERVAR E MANTER PRAÇAS, CALÇAMENTOS, ESTRADAS E PRÉDIOS PÚBLICOS EM GERAL; XVII- GARANTIR O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS, PARQUES, CANAIS, CANELETAS E RIOS QUE BANHAM O MUNICÍPIO; XVIII- PROPICIAR O FUNCIONAMENTO E A QUALIFICAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA; XIX- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
PROGRAMAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR, A OBEDIÊNCIA DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS E DA LEI DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
PROMOVER OS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Atribuições do gestor
Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal
Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições
