Sequencial: 0586

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 11/09/2026

Data da divulgação do extrato: 16/09/2026

Data da ratificação: 15/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 16/09/2026

Valor estimado: R$ 10.792,00 (dez mil, setecentos e noventa e dois)

Valor final: R$ 10.792,00 (dez mil, setecentos e noventa e dois)

PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL – DO PLANEJAMENTO À CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA”, A SER REALIZADO NOS DIAS 16, 17 E 18 DE SETEMBRO DE 2026, EM NATAL/RN.

Nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a escolha da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 12.868.557/0001-28, fundamenta-se em sua condição de responsável pela organização, coordenação e realização do evento Dunas Experience 2026 – Edição Contratações Públicas no Âmbito Municipal – Do Planejamento à Contratação Simplificada, bem como pela comercialização das respectivas inscrições. A escolha decorre, ainda, do fato de que as inscrições para participação no evento são comercializadas diretamente pela responsável por sua organização e realização, não se tratando de serviço cuja execução possa ser livremente atribuída a diferentes fornecedores, uma vez que a programação, o conteúdo, a estrutura e a organização da capacitação são próprios do evento promovido pela empresa. Ressalta-se, ainda, que a participação dos servidores na capacitação apresenta relevante interesse para a Administração, considerando a pertinência dos conteúdos abordados com as atividades desenvolvidas nos setores de licitação, planejamento, pesquisa de preços e finanças, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico e a atualização dos agentes envolvidos nos processos de contratação pública. Dessa forma, considerando a natureza específica do objeto, a condição da empresa como responsável pela organização e realização do evento e a comercialização das inscrições, mostra-se justificada a escolha da DUNAS CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA. para a formalização da contratação pretendida.

A contratação pretendida deverá ser formalizada com a empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 12.868.557/0001-28, pelo valor de R$ 1.349,00 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais) por inscrição, para participação de 08 (oito) servidores, totalizando R$ 10.792,00 (dez mil, setecentos e noventa e dois reais). As inscrições destinam-se à participação dos servidores no Dunas Experience 2026 – Edição Contratações Públicas no Âmbito Municipal – Do Planejamento à Contratação Simplificada, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2026, na Cidade de Natal/RN, conforme programação constante dos autos. Participarão da capacitação 05 (cinco) servidores vinculados ao Setor Financeiro, sendo Jullya Mayara Salvinao Pinto, representando o Setor de Pesquisa de Preços; Alícia Alane Tavares da Silva, membro de apoio do Setor de Licitação; Jose Pereira Alves Neto, Maria Fernanda Teixeira Lemos e Jackson Geovane Felipe da Cruz, representando o Setor de Finanças; e 03 (três) servidoras da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento, sendo Marina Nayara Silva dos Santos, Agente de Contratação/Pregoeira, representando o Setor de Licitação e Contratações Administrativas; Daiane Tavares de Oliveira, Diretora Administrativa, representando a Equipe de Planejamento da Contratação; e Izabelly Gomes de Paiva, Diretora do Departamento de Patrimônio e Bens, representando o Setor de Pesquisa de Preços. Quanto à justificativa do preço, consta nos autos documentação apta a demonstrar o valor da inscrição, tendo sido considerado o preço promocional estabelecido pela própria organizadora do evento para participação na capacitação. A Equipe de Planejamento da Contratação também realizou pesquisa de preços, utilizando como parâmetros valores praticados em eventos de natureza semelhante, concluindo pela compatibilidade do valor proposto. Dessa forma, considerando as características específicas do evento, sua programação, a carga horária e a pertinência dos conteúdos com as atividades desempenhadas pelos servidores indicados, entende-se que o valor de R$ 1.349,00 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais) por inscrição mostra-se razoável e compatível com o objeto pretendido. Assim, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a documentação constante dos autos constitui elemento apto a subsidiar a demonstração da compatibilidade do preço a ser contratado com os valores praticados para participação no referido evento, atendendo à necessidade de justificativa do preço para a contratação.

A presente despesa será realizada por meio de procedimento de Inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 007/2023. O enquadramento na referida hipótese mostra-se o mais adequado ao caso concreto, tendo em vista a necessidade de contratação de profissional ou empresa com notória especialização, cuja qualificação técnica e experiência comprovada são essenciais para o atendimento da demanda administrativa, não sendo possível a realização de procedimento competitivo diante da inviabilidade de estabelecimento de critérios objetivos de julgamento, o que restou comprovado nos documentos anexados ao Despacho nº. 2 do processo em comento.