CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TCE PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. OMISSÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2016. CONTAS NÃO APRESENTADAS, MESMO APÓS CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA TANTO. IRREGULARIDADE DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 75, I E II, DA LCE Nº 464/2012. MULTA AO GESTOR, NOS MOLDES DO ART. 107, II, A E B, DA LCE Nº 464/2012, E DO ART. 21, I, A E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 012/2016-TCE. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA OMISSIVA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DA LCE Nº 464/2012. NOTIFICAÇÃO DA ATUAL GESTORA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS DE 2016, SOB PENA DE RESPONDER PELA OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA À PREFEITURA MUNICIPAL ENQUANTO PERSISTIR A OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS, 012/2016-TCE.
