* ½ (meia) diária para Secretários Adjuntos e Presidente da Comissão de Licitação para viagens dentro do Estado. (Regulamenta a concessão de diárias para servidores em viagem a serviço e dá outras providências..)
| Descrição | Categoria | R$ Valor |
| ½ (meia) diária para Secretários Adjuntos e Presidente da Comissão de Licitação para viagens dentro do Estado. | DENTRO DO ESTADO | 150,00 |
