Sequencial:
0000
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
27/02/2024
Data da
ratificação:
27/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
27/02/2024
Valor estimado: R$
40.000,00 (quarenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA JORNADA PEDAGÓGICA DE 2024.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa AGIR SOLUCOES EDUCACIONAIS E COMUNICACAO LTDA., inscrita no CNPJ nº. 45.945.910/0001-85, no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
