Sequencial:
0000
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
01/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/04/2025
Data da
ratificação:
03/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
03/04/2025
Valor estimado: R$
29.313,00 (vinte e nove mil, trezentos e treze)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER DEMANDAS DO MUNÍCIPIO DE JANDAÍRA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inicialmente, incumbe registrar que o Aviso Resumido de Contratação Direta foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, na Edição nº 3544, aos 26 dias do mês de maio de 2025, e Disponibilizado o Aviso de Contratação Direta e anexos no Portal Nacional de Compras Públicas PNCP, conforme o link: https://pncp.gov.br/app/editais/08309239000150/2025/39, referente a Dispensa de Licitação nº 000010/2025 PMJ/RN, no qual, despertou interesse das empresas:
· O DIARIO PUBLICIDADE LEGAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF n° 28.872.975/0001-01, com proposta de preços para os itens:
1 - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE (tribuna do norte) R$ 22,00 / totalizando o quantitativo em R$ 13.200,00;
2 - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU R$ 43,00 / totalizando o quantitativo em R$ 4.300,00;
3 - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE R$ 32,00 / totalizando o quantitativo em R$ 3.200,00.
Valor total da proposta de preços: R$ 20.700,00 (Vinte Mil e Setecentos Reais)
· SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF n° 08.381.234/0001-38, com proposta de preços para os itens:
1 - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE (tribuna do norte) R$ 24,00 / totalizando o quantitativo em R$ 14.400,00;
2 - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU R$ 50,00 / totalizando o quantitativo em R$ 5.000,00;
3 - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE R$ 38,00 / totalizando o quantitativo em R$ 3.800,00.
Valor total da proposta de preços: R$ 23.200,00 (Vinte e Três Mil e Duzentos Reais)
· CENTRAL DE PUBLICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF n° 02.343.306/0001-76, com proposta de preços para o item:
2 - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU R$ 47,00 / totalizando o quantitativo em R$ 4.700,00.
Valor total da proposta de preços: R$ 4.700,00 (Quatro Mil e Setecentos Reais);
Após a análise das propostas de preço, constatou-se o menor preço em todos os Itens da empresa O DIARIO PUBLICIDADE LEGAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 28.872.975/0001-01, passando a Agende de Contratação a análise dos documentos de habilitação da mesma, no qual, verificou-se que a empresa atendeu integralmente às exigências do Aviso de Contratação Direta da Dispensa de Licitação nº 00010/2025 PMJ/RN. Ressalta-se, ainda, que a participante apresentou proposta de preços com valor inferior ao valor de referência, o que reforça a vantajosidade da contratação.
O produto cotado pela empresa supracitada são compatíveis e não apresentam diferença que possa influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do Menor Preço Por Item.
Justificativa do preço
O critério do Menor Preço Por Item, deve presidir a escolha do adjudicatário direto, como regra geral.
No caso em questão, verificamos que, como já mencionado, trata-se de situação pertinente à Dispensa de Licitação e, em relação ao preço, constata-se que os valores estão compatíveis com a realidade do mercado, permitindo que a Administração contrate sem qualquer afronta à lei de regência dos certames, onde a contratação é direta, conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o limite de R$ 62.725,59 (Sessenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos), não ultrapassado pela interessada.
Fundamentação legal
art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
