Sequencial:
0000
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
04/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/06/2025
Data da
ratificação:
04/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/06/2025
Valor estimado: R$
400,00 (quatrocentos)
Informações do objeto
PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO NO XXXVIII EDIÇÃO DO CONGRESSO DO CONSELHO NACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS), REALIZADO DE 15 A 18 DE JUNHO DE 2025, EM BELO HORIZONTE/MG
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conduz-se propositura formulada pelo Senhor Secretário Municipal de Governo (Despacho nº. 1), visando a contratação de serviço de pagamento de 1 (uma) inscrição na XXXVIII Edição do Congresso Do Conselho Nacional Das Secretarias Municipais De Saúde (CONASEMS), evento programada pelo Conselho Nacional De Secretarias Municipais De Saúde, instruída na forma de inexigibilidade de licitação, sob a égide do art. 74, III, alínea f, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
Justificativa do preço
Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor do Conselho Nacional De Secretarias Municipais De Saúde, inscrito no CNPJ/MF nº 33.484.825/0001-88, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), garantindo a participação do Prefeito, o Sr. Reginaldo Vitorino da Silva na XXXVIII Edição do Congresso Do Conselho Nacional Das Secretarias Municipais De Saúde (CONASEMS).
Fundamentação legal
art. 74, III, alínea f, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
