Sequencial:
0000
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
04/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/06/2025
Data da
ratificação:
04/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/06/2025
Valor estimado: R$
3.000,00 (três mil)
Informações do objeto
CAPACITAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conduz-se propositura formulada pelo Senhor Secretário Municipal de Transporte (Despacho nº. 1), visando a contratação de serviço de curso de capacitação dos condutores de transporte escolar, instruída na forma de inexigibilidade de licitação, sob a égide do art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
Justificativa do preço
Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, inscrita no CNPJ/MF nº. 73.471.963/0185-18, no valor total de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), para contratação do curso de capacitação dos condutores de transporte escolar do município de Jandaíra/RN.
Fundamentação legal
art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
