Sequencial:
0000
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
28/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
28/05/2025
Data da
ratificação:
10/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
10/06/2025
Valor estimado: R$
500.000,00 (quinhentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE HAVERES TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NO AMBITO ADMINISTRATIVO, DESTINADOS AO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo visa suprir as necessidades do MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, "c", da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023. A contratação justifica-se por garantir a execução das atividades essenciais à pasta, garantindo uma cobrança ativa e especializada de segmentos estratégicos no levantamento e recuperação de haveres tributários municipais.
A especialização da empresa e de seus profissionais foi devidamente comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, demonstrando sua qualificação na execução de providências legais e administrativas com a finalidade prática de executar (cobrança e recuperação) créditos tributários e corrigir contribuições previdenciárias. Ou seja, a assessoria é voltada à cobrança ativa de grandes devedores de ISS e apoio na recuperação de crédito tributário.
Dessa forma, a pretensa contratada atende plenamente às especificações técnicas exigidas para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Tributação, assegurando a qualidade e efetividade dos serviços a serem prestados.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa MX Consulte (MAXWELL WILLAMS CARNEIRO CALAÇA DIAS MONTEIRO EIRELI), inscrita no CNPJ/MF nº. 30.742.772/0001-59, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), onde serão devidos honorários no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada real efetivamente recuperado, seja por compensação, restituição ou outra forma de aproveitamento do crédito tributário, e, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
art. 53, da Lei Federal nº. 14.133/2021
