Sequencial:
0365
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
26/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2026
Data da
ratificação:
03/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
05/02/2026
Valor estimado: R$
350,00 (trezentos e cinquenta)
Informações do objeto
PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SITE CLUBE GESTOR (CBFS), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, JUNTO A FEDERAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Jandaíra/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, com fulcro no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, o que favorece a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol de Salão (FNFS), inscrita no CNPJ/MF nº 24.519.951/0001-30, no valor total de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais). Em conformidade com o disposto no art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, foi anexado aos autos em epígrafe, o Estatuto da Federação, que prevê a cobrança da taxa em comento, além de regimento de taxas 2026 (Despacho nº 2). Entendemos que esses documentos constituem meio idôneo para comprovação de que o valor cobrado está em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes para objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
