Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 35/2022
24/08/2022
Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei 179/97 e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil e dá outras providências.
