Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 38/2022
30/11/2022
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 486/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
