Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 500/2022
13/10/2022
Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis de uso continuo ou temporário, para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jandaíra, e dá outras providencias.
