Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 433/2020
04/06/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
