Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 424/2020
28/02/2020
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
