Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 434/2020
22/06/2020
FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
