Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 396/2018
15/03/2018
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
