Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 385/2017
30/06/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DESAFETAR DAS FUNÇÕES DO EXECUTIVO E AFETAR À CÂMARA MUNICIPAL O IMÓVEL QUE DESCREVE.
