Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 526/2023
02/08/2023
Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal deJandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
