Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 533/2023
14/09/2023
INSTITUI O USO DO CORDÃO DEGIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
