Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 544/2023
12/12/2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,UMA ÁREA RESERVADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
