Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 554/2023
20/12/2023
DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
