Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 559/2024
21/02/2024
Regulamenta a fixação do piso salarial de AgenteComunitário da Saúde e dos Agentes de Controle deEndemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022,e dá outras providências.
