Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 563/2024
08/04/2024
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOEMPREENDEDORISMO DA MULHER DENOMINADO:ELAS EMPREENDEDORAS, NO MUNICÍPIO DEJANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
