Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 570/2024
21/06/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
