Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 573/2024
22/07/2024
Dispõe sobre a Concessão de Licença Menstrualde até 03 (três) dias para Mulheres Servidoras Públicas e Alunas da Rede Pública de Ensino que possuem diagnóstico de Endometriose do município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
