Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 596/2025
09/07/2025
ESTABELECE A POLITICA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, E AUTORIZA A CONCEÇÃO DE SENSOR DIGITAL MEDIDOR DE GLICOSE AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
