Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 620/2026
13/05/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
