Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 627/2026
07/07/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS, APOIADOS OU REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
