Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/03/2025
Valor estimado: R$
350,00 (trezentos e cinquenta)
Informações do objeto
PAGAMENTO DE TAXA À FEDERAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO (FNFS), PARA QUE ESTA VENHA A REALIZAR MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPES FILIADAS DO SITE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTSAL (CBFS).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS, com fulcro no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, o que favorece a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a FEDERAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO (FNFS), inscrita no CNPJ/MF nº 24.519.951/0001-30, no valor total de R$ 350,00 (TREENTOS E CINQUENTA REAIS). Em conformidade com o disposto no art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, foi anexado aos autos em epígrafe, o Estatuto da Federação (Despacho nº 2), que prevê a cobrança de taxa, além de regimento de taxas 2025 (Despacho nº 3). Entendemos que esses documentos constituem meio idôneo para comprovação de que o valor cobrado está em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes para objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
