Sequencial: 0393

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/05/2026

Data da divulgação do extrato: 01/06/2026

Data da ratificação: 01/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 03/06/2026

Valor estimado: R$ 1.130,00 (um mil, cento e trinta)

PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO 26° ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 16 A 19 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE.

Nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, a escolha da empresa SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA., fundamenta-se na comprovação de sua qualificação técnica e experiência na realização do referido evento, atualmente em sua 26ª Edição, conforme documentação acostada aos autos do processo em epígrafe (Despacho nº. 2). Verifica-se que a empresa atende integralmente às exigências estabelecidas no Termo de Referência, apresentando capacidade técnica compatível com a complexidade dos serviços a serem executados, razão pela qual se mostra adequada à contratação pretendida.

A contratação pretendida deverá ser formalizada com a empresa SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº 65.705.059/0001-20, com inscrições no valor de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais) cada, o que totaliza o valor de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), referente à contratação dos serviços de pagamento das taxas de inscrições para participação no 26° Encontro Nacional do CONGEMAS, a ser realizado no período de 16 a 19 de junho de 2026, na cidade de Fortaleza/CE dos inscritos: Secretaria Municipal de Assistência Social, Sra. Lariza Elaine Martins Silva da Mata, e Secretaria Municipal Adjunta, Sra. Gabriela Cyntya da Silva Freitas. E, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021 foi acostado nos autos (Despacho nº 2) a justificativa de preços, acompanhada de referências a eventos promovidos pela mesma instituição, as quais constituem meio idôneo de comprovação prévia de que o valor proposto está em conformidade com os preços praticados em contratações semelhantes e de mesma natureza.

A presente despesa será realizada por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 007/2023. O enquadramento na referida hipótese mostra-se o mais adequado ao caso concreto, tendo em vista a necessidade de contratação de profissional ou empresa com notória especialização, cuja qualificação técnica e experiência comprovada são essenciais para o atendimento da demanda administrativa, não sendo possível a realização de procedimento competitivo diante da inviabilidade de estabelecimento de critérios objetivos de julgamento, o que restou comprovado nos documentos anexados ao Despacho nº. 2 do processo em comento.